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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca SEPROD no concurso para Câmara de Estância - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Receitas e Despesas Públicas, Restos a Pagar.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Deve-se atentar para o que estabelece a Lei nº. 4.320/64, em seus artigos 35 e 36 – caput, que diz: “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até ___________________, distinguindo-se as processadas das não processadas”.
Nesses trechos, a mencionada Lei disciplina o parâmetro sinalizador a ser utilizado para mensurar a despesa orçamentária do exercício financeiro: valores legalmente empenhados.
(Por: FranciscoGlauber. Noções de Contabilidade Pública. ObCursos Editora. P.5.)
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