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Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em fa...
A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qu...
Assinale a opção correta sobre fundações públicas:
Em razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição: I.Ato vinculado II.Ato composto III.Ato extintivo IV.Ato nulo ( ...
Marque a alternativa correta sobre a relação entre o excerto e a classificação quanto a formas de controle da administração pública. “O controle visa ...
(Concurso Milagres/2018) A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administraçã...
Embora não tivessem sido admitidos via concurso público, a Constituição conferiu direito a estabilidade aos servidores públicos, em exercício na data ...
Sobre as licitações e contratos administrativos, é correto afirmar, exceto:
Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a alternativa INCORRETA:
Sobre o poder discricionário é correto afirmar: