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Assinale a alternativa INCORRETA.
Em se tratando da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:
Um município, por meio de específico Decreto de Desapropriação, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de um...
O policial federal X pediu remoção para acompanhar sua cônjuge, professora estadual, removida a pedido para o Município de Sena Madureira, onde nascer...
O servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode:
O princípio da moralidade administrativa, previsto de forma explícita no artigo 37, caput, da Constituição Federal, constitui-se importante elemento d...
No tocante aos contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Com relação à organização administrativa, considere as seguintes assertivas.I – Doutrina e jurisprudência reconhecem que deve ser aplicado o mesmo reg...
Analise as assertivas abaixo: I – A presunção de legalidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure). II – Os atos administrativos compl...