Os atos administrativos gozam de atributos específ...

Q: Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a :

A) imperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância. | B) presunção de validade, que se consubstancia na consideração de que os atos administrativos, enquanto existentes, são válidos e gozam de autoexecutoriedade. | C) presunção de validade entre as partes, somente podendo haver descumprimento mediante desconstituição do ato no âmbito judicial. | D) presunção de exigibilidade, que possibilita a coação material dos atos administrativos mediante autorização superior. | E) exigibilidade, que garante a execução material dos atos administrativos, independentemente de intervenção judicial.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a :

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