No que se refere à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho,
analise as assertivas:
I - As Coordenadorias Nacionais Temáticas exercem, por delegação, atribuições da Câmara de
Coordenação e Revisão, promovendo a coordenação da atividade funcional, mantendo intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins e produzindo informações
técnico-jurídicas para os demais órgãos institucionais.
II - Observados critérios objetivos definidos pelo Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho, compete à Câmara de Coordenação e Revisão resolver sobre a distribuição especial
de feitos e procedimentos quando a matéria, por sua natureza e relevância, assim o exigir.
III - O termo de compromisso de ajustamento de conduta pressupõe a homologação, pela
Câmara de Coordenação e Revisão, para garantia de sua eficácia como título executivo
extrajudicial.
Assinale a alternativa CORRETA: