Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201842626A lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de peq...1457941201842626Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoA lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porteAlimita-se a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, respeitando a autonomia dos entes federados.Bestabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, produzindo efeitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Cobriga o contribuinte que se enquadrar na definição de microempresa e empresa de pequeno porte a obedecer às regras por ela postas.Dnão pode estabelecer situações de enquadramento diferenciado em razão do Estado, em observância ao princípio da isonomia.Eautoriza o compartilhamento de informações entre os entes federados que optarem por aderir ao regime diferenciado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157995Direito TributárioAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementa...Questão 457941200231251Direito TributárioO procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso de execução judicial da Dívida Ativa da União,...Questão 457941200401430Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinadaQuestão 457941200578317Direito TributárioÉ entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça com relação aos temas da prescrição e da decadência em matéria tributária:Questão 457941201202602Direito TributárioSobre a Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/80), é correto afirmar queQuestão 457941201280548Direito TributárioConforme legislação tributária vigente, pertence aos municípiosQuestão 457941201526180Direito TributárioOcorre o lançamento por homologação quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pré...Questão 457941201647370Direito TributárioA respeito do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações, quando, ao tempo do óbito, o de “cujus” era residente no Rio de Janeiro, seus herdeiros...Questão 457941201655527Direito TributárioPreceitua o Código Tributário Nacional (CTN) que imposto é o tributoQuestão 457941201973176Direito TributárioA respeito dos conceitos de “imunidade”, “não incidência”, “alíquota-zero” e “isenção”, assinale a alternativa que associa corretamente o conceito à s...