De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro aten...

Assinale a hipótese que configura arrependimento posterior (CP, art. 16).

CP, art. 30: quando se verifica o concurso de pessoas em matéria penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal,

Nos termos do Código Penal considera-se causa do crime

Tendo em conta o crime de fraudes em certames de interesse público, é correto afirmar:

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que corretamente contenha um crime contra a administração pública que admite modalidade culposa.

O Código Penal estabelece que o crime de ameaça é aquele em que o agente ameaça alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólic...