De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, de 22 de novembro de 1969, internalizada no
Brasil por meio do Decreto n.º 678/1992, também
conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que
tem o propósito de consolidar no continente americano
um regime de liberdade pessoal e de justiça social,
fundado no respeito dos direitos essenciais do homem,
é correto afirmar que