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A previsão legal do Código Penal acerca do concurso formal de crimes dispõe que: “Quando o agente, ______ , pratica dois ou mais crimes, idênticos ou ...
Nos termos da Lei no 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade, configura crime previsto em Lei a conduta de
A respeito dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, é correto afirmar que
Tício, reclamante em uma ação trabalhista, arrola como testemunha Caio, sendo certo que ambos já haviam acertado que o depoimento seria mentiroso, ate...
A Lei n o 11.343/06 (Drogas) estabelece que
O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,
Populares avisaram a polícia que João e José, embriagados, discutiam na via pública. Avistados e abordados, os policiais verificaram que nenhum dos do...
Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em
Havendo o agente subtraído um automóvel, e na fuga atropelado um pedestre e arrebatado uma mulher com o fim de praticar crime de estupro, pode-se afir...
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. A afirmação: “o dever de agir incumbe a quem, com seu c...