Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, as...

Q: Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, assinale a opção correta:

A) até 90 (noventa) dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. | B) para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor. | C) a lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1.º do art. 167 da Constituição. | D) no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. | E) a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

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Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, assinale a opção correta:

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Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, assinale a opção co...

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