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Sobre a resposta do réu, de acordo com a disciplina da Lei nº 9.099/95, no âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, é corr...
Aos crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9....
Considerando o que dispõe a lei criadora dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas a seguir. I. Se a complexidade ou as circunstâncias ...
Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.O STF atribuiu inte...
Para a compra de veículo financiado, o cliente de certo banco formalizou contrato com a instituição financeira. Sem conseguir pagar as parcelas do emp...
Jaqueline e Márcio, capazes e casados, no dia 20 de abril de 2023, após longa discussão, praticaram lesão corporal de natureza leve e de forma recípro...
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir. Ao prever que o Art. 16 que “só será admitida a renúncia à representaçã...
No processo penal brasileiro da decisão que conceda ou negue a fiança caberá:
As condutas descritas nos autos são tipicamente influenciadas pela relação patriarcal e misógina que o pai estabeleceu com a filha (mulher trans). O m...
João Vicente está sendo processado e julgado, consoante a Lei Processual Penal vigente, em decorrência de ter praticado o crime de roubo de fios de co...