Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201843002A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei compleme...1457941201843002Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Legislação Tributária | Impostos Municipais | Lei Complementar em Direito TributárioA norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar. A respeito do papel da lei complementar na fixação dos serviços tributáveis pelo ISS, assinale a alternativa correta.AA lei complementar possui uma lista de serviços, cujo caráter é meramente exemplificativo para os entes municipais, os quais podem prever a incidência do ISS sobre atividades que não possuam nexo com a referida listagem. BA lei complementar estabelece somente uma definição geral de serviços, não havendo uma lista a ser seguida pelas prefeituras municipais. CA lei complementar possui uma lista de serviços, a qual é absolutamente taxativa, não se admitindo a incidência do ISS sobre nenhum serviço que não esteja expressamente mencionado na referida listagem.DA lei complementar possui uma lista de serviços, com caráter taxativo, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dos itens nela previstos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170406Direito TributárioConsidere a situação a seguir. Determinado contribuinte recolheu, no mês de setembro de 2012, apenas metade do imposto sobre serviços (ISS) devido em ...Questão 457941200219349Direito TributárioDurante o exercício da fiscalização, sujeitos passivos e autoridade administrativa deverão observar, exceto:Questão 457941200265937Direito TributárioSobre o lançamento tributário previsto na legislação tributária nacional, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200469734Direito TributárioAs características (A) competência municipal, (B) cálculo baseado no faturamento e (C) alíquota variável de acordo com o regime tributário podem ser, ...Questão 457941200777043Direito TributárioConsiderando a partilha de competências tributárias na Constituição, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201135770Direito TributárioNão é uma modalidade de extinção do crédito tributário:Questão 457941201242411Direito TributárioNo que se refere à obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201783756Direito TributárioMarque a opção CORRETA relativamente à legislação do PIS.Questão 457941201913294Direito TributárioEm relação à obrigação tributária, assinale a alternativacorreta.Questão 457941202022025Direito TributárioNo que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.