A norma de competência do ISS estabelece que serão...

Q: A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar. A respeito do papel da lei complementar na fixação dos serviços tributávei

A) A lei complementar possui uma lista de serviços, cujo caráter é meramente exemplificativo para os entes municipais, os quais podem prever a incidência do ISS sobre atividades que não possuam nexo com a referida listagem. | B) A lei complementar estabelece somente uma definição geral de serviços, não havendo uma lista a ser seguida pelas prefeituras municipais. | C) A lei complementar possui uma lista de serviços, a qual é absolutamente taxativa, não se admitindo a incidência do ISS sobre nenhum serviço que não esteja expressamente mencionado na referida listagem. | D) A lei complementar possui uma lista de serviços, com caráter taxativo, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dos itens nela previstos.

457941201843002

Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Legislação Tributária | Impostos Municipais | Lei Complementar em Direito Tributário

A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

A respeito do papel da lei complementar na fixação dos serviços tributáveis pelo ISS, assinale a alternativa correta.

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