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O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de...
A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por criação de pessoas da Administração indireta, exige:
Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor público
Sobre o vencimento do servidor público, é CORRETO afirmar que se trata de retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
Relativamente aos instrumentos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que ...
O poder de polícia dos policiais judiciais alcança
Serviço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, sob regime jurídico predominantemente
Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor: