Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do poder público só será cabível se o ato causar prejuízo ao erário ou ao...

Com a conclusão do processo administrativo disciplinar contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão junto a determinado tribunal r...

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens. Motivação é um princípio que exige d...

No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itensO Poder Judiciário pode apreciar de ofício a nulidade de ato administrativo que não...

Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a...

A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da ...

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte. O tombamento é a via mais in...

No que se refere ao edital de licitação pública e seu objeto, julgue o item seguinte.O objeto a ser licitado deve ser descrito de forma precisa e sufi...

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). O termo de referência ...

A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa ...

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurispr...