Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941201843565A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos previsto na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção cor...1457941201843565Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de PrevidênciaA respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos previsto na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta. AO servidor público titular de cargo efetivo do estado do Espírito Santo e filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, sem ônus para o cessionário, será automaticamente desvinculado do regime de origem. BA contribuição do estado do Espírito Santo ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição. CO estado do Espírito Santo não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do seu regime próprio decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.DAs alíquotas de contribuição dos servidores ativos do estado do Espírito Santo para o seu regime próprio de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.EÉ permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses entes federados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042683Direito PrevidenciárioJulgue o item seguinte, no que concerne às regras gerais para organização e funcionamento dos regimes de previdência e dos planos de benefícios da pre...Questão 457941200080615Direito PrevidenciárioJosé abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento...Questão 457941200294539Direito PrevidenciárioNo que se refere à previdência social, assinale a opção correta.Questão 457941200334327Direito PrevidenciárioJulgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos s...Questão 457941200491324Direito PrevidenciárioA taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC) tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREV...Questão 457941200849120Direito PrevidenciárioCom relação aos recursos das decisões administrativas no âmbito do procedimento previdenciário, julgue o item subsequente.Compete ao Conselho de Recur...Questão 457941201231740Direito PrevidenciárioAcerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.São constitucionais as proposiç...Questão 457941201312236Direito PrevidenciárioJulgue o item subsequente, relativos ao salário de contribuição.Salário de contribuição é o valor que serve de base de incidência das alíquotas das co...Questão 457941201340727Direito PrevidenciárioNo que diz respeito aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 8.213/1991.Questão 457941201578923Direito PrevidenciárioCada um dos regimes próprios de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do RGPS, como regime de origem, compe...