Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201843633De acordo com as disposições expressas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à dele...1457941201843633Ano: 2014Banca: IADESOrganização: CAU-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com as disposições expressas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale a alternativa correta. AEntre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos. BÉ vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. CSerá permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. DUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares. EPoderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200023561Direito AdministrativoA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada como uma autarquia federal que atua como uma entidade administrativa independente, tem com...Questão 457941200244295Direito AdministrativoAcerca do tema organização da administração pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201250194Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201299812Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica o princípio explícito geral do direito administrativo no qual se encontram as acepções de que a administração públic...Questão 457941201370023Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...Questão 457941201370847Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos, ao uso e ao abuso do poder, assinale a alternativa correta.Questão 457941201444396Direito AdministrativoA duração de um contrato referente ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode ter o prazo máximo de atéQuestão 457941201490760Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam a) a obrigatoriedad...Questão 457941201632849Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da uni...Questão 457941201974892Direito AdministrativoCom relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.