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Considere que Mauro é médico sanitarista, prefeito do Município X e gostaria de dar publicidade às campanhas de combate ao mosquito Aedes aegypti, por...
O ato administrativo
A respeito da encampação nos contratos de concessão de serviço público, é correto afirmar que
Segundo a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, aos princípios da:
Assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrativo.
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado, pelo Estatuto dos Servidores Públicos, o direito de se inscrever em concurso público para a investi...
Parlamentar pretende ingressar com ação indenizatória para condenar servidor público municipal, alegando que seu ato discricionário, negativo a determ...
Assinale a alternativa correta sobre a sustação dos contratos administrativos.
Fulano de Tal, prefeito do município Y, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Beltrano, publica decreto expropriatório abarcando a propriedade de ...
Assinale a alternativa que melhor exprime o princípio básico do direito administrativo.