Integram a Administração Pública Direta:

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público

Determinados serviços públicos – como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado – caracterizam-se pela possibilidade de cobrança de tarifas de seu...

A norma vigente, no campo dos procedimentos licitatórios, permite que o prazo de contratação, nos ajustes em que a Administração seja usuária de servi...

Autarquia responsável pela vigilância sanitária em determinado município realiza diligências periódicas em bares e restaurantes, sem divulgação prévia...

Integra o programa de governo de determinado Estado da Federação o desenvolvimento e ampliação da malha rodoviária. Os estudos iniciais realizados pel...

NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação