///
Após a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada legislação federal reduzindo a c...
De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público
O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção d...
Determinados serviços públicos – como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado – caracterizam-se pela possibilidade de cobrança de tarifas de seu...
Com relação à composição do capital das empresas estatais, que integram a administração indireta, considere: I. A sociedade de economia mista é compos...
Determinada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada...
A norma vigente, no campo dos procedimentos licitatórios, permite que o prazo de contratação, nos ajustes em que a Administração seja usuária de servi...
Autarquia responsável pela vigilância sanitária em determinado município realiza diligências periódicas em bares e restaurantes, sem divulgação prévia...
Integra o programa de governo de determinado Estado da Federação o desenvolvimento e ampliação da malha rodoviária. Os estudos iniciais realizados pel...
NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação