No que diz respeito aos meios adequados de solução...

Q: No que diz respeito aos meios adequados de solução de conflitos e à atuação dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

A) A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos na administração pública não interfere no prazo prescricional da questão jurídica submetida ao procedimento consensual. | B) Antes mesmo do ajuizamento de ação judicial, as pessoas jurídicas de direito público podem firmar compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com os responsáveis por lesão coletiva, caso em que o TAC terá eficácia de título executivo judicial. | C) Os estados e o Distrito Federal podem, por intermédio de suas procuradorias, celebrar convênios com a finalidade de que seus procuradores pratiquem atos processuais em beneficio recíproco dos respectivos entes federados. | D) Em processo que verse sobre direitos disponíveis, o denominado acordo de saneamento, ou saneamento consensual, independe de homologação judicial para produzir efeitos e vincular as partes. | E) O juízo arbitral pode, por meio de carta precatória, solicitar o auxílio do juízo estatal para assegurar a execução ou o cumprimento coercitivo da medida provisória de urgência que aquele tenha deferido.

457941201843822

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais

No que diz respeito aos meios adequados de solução de conflitos e à atuação dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

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