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O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocand...
O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos ad...
Após declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou ação de desapropriação contr...
Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e u...
Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
Carlos é Diretor de autarquia federal desde o ano de 2014, sendo que, para tomar posse e entrar em exercício no respectivo cargo, apresentou a declara...
No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que
As autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competênci...