No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é correto afir...

As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativa:

Segundo a classificação dos atos administrativos quanto ao seu conteúdo a certidão de regularidade profissional emitida pelo CRC-RO é exemplo de ato:

A partir do advento do Estado regulador, surge a necessidade de criação de agências reguladoras. Sobre contexto histórico em que o tema se situa, é co...

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supl...

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

A Lei n° 8.666/1993, também conhecida como Lei das Licitações, estabelece sanções administrativas nos casos de inadimplemento contratual. Marque a alt...