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Suponha que o fisco tenha comprovado a ocorrência de fraude em um lançamento tributário, configurada pelo fato de um agente público tê-lo efetuado com...
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.Suponha que uma lei nova tenha deixado ...
Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Com relação a essa situação ...
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Com...
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permiti...
Com referência à sujeição passiva na relação jurídica tributária, assinale a opção correta.
Determinado produto, oriundo do estado de São Paulo, foi comprado, pela Internet, por consumidor final residente no estado do Rio Grande do Sul. Nesse...
Consoante instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), assinal...
Tratando-se de órgão da administração direta do Estado, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal nos meses de pagame...
Constituído o crédito tributário, será ilegítima a execução fiscal contra