Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201843939Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO ...1457941201843939Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime PrevidenciárioDeterminado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida, Aos servidores públicos do Estado que ingressarem após a instituição da previdência complementar estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. Bos servidores vinculados ao regime de previdência complementar terão seus proventos e pensões sujeitos aos limites máximos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Capenas os servidores que optarem pelo regime de previdência complementar poderão aposentar com proventos integrais pelo regime especial de previdência do servidor estadual. Dos servidores públicos do Estado, ocupantes de cargo efetivo, passarão para o Regime Geral de Previdência Social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030198Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:Questão 457941200359624Direito AdministrativoO ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de...Questão 457941200434884Direito AdministrativoSobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200480805Direito AdministrativoA Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizad...Questão 457941200833377Direito AdministrativoConsiderando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito ...Questão 457941200839119Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargos públicos:Questão 457941201041893Direito AdministrativoConstitui hipótese de demissão do servidor público:Questão 457941201517997Direito AdministrativoConsiderando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretame...Questão 457941201666546Direito AdministrativoEm relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir: I. O direito administrativo é que dá...Questão 457941201867677Direito AdministrativoRelativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar: