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Um determinado servidor público do município de Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, já tendo transitado em ...
Uma das principais funções do cargo de fiscal de obras é realizar a fiscalização das obras, inspecionando seu adequado funcionamento, segurança, alvar...
Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as gratificações e os adicionais deferidos aos servidores municipais de Uberlândia pela Lei Complemen...
A Lei Nº 2.645 de1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas – em seu Art. 192 afirma que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equ...
A Lei Nº 2.645 de 1990, conhecida como Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, define e estabelece, em seu Capítulo IV, que são tributos municipai...
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou qu...
Segundo o que expressamente prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a atividade da administração pública, dos Poderes do município e das e...
Considere a seguinte hipótese. O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação ...
A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, de 1990, trata no Capítulo VI do Controle da Administração. De acordo com essa Lei, a fiscalização contábil...
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas ociosas do Município de Uberlândia, estabelece que o auto...