Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201844259Acerca da pretensão de ressarcimento ao erário relacionada a prejuízo decorrente de ato doloso tipificado como de improb...1457941201844259Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca da pretensão de ressarcimento ao erário relacionada a prejuízo decorrente de ato doloso tipificado como de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que:Asujeita-se à prescrição de 3 (três) anos a contar do ato ou da apuração da extensão do dano. Bsujeita-se à prescrição de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Cé imprescritível.Dsujeita-se à prescrição de 5 (cinco) anos a contar do ato ou da apuração da extensão do dano. Esujeita-se à prescrição de 5 (cinco) anos contados após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200515447Direito AdministrativoO contrato administrativo de concessão de serviço público pode ocorrer mediante licitação na modalidade:Questão 457941200683703Direito AdministrativoAcerca dos princípios da administração pública previstos no artigo 37º, caput, da Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a alternativa corre...Questão 457941200825621Direito AdministrativoA correção de atos administrativos com vícios sanáveis, desde que tais atos não acarretem lesão ao interesse público ou para terceiros pode ser realiz...Questão 457941200991861Direito AdministrativoCom base na Lei Federal n.º 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade ad...Questão 457941201217829Direito AdministrativoConsiderando os bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201523059Direito AdministrativoA elaboração de uma portaria é pautada no regime jurídico, observando os aspectos descritos a seguir, salvo:Questão 457941201612590Direito AdministrativoCom relação à desapropriação e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:Questão 457941201639356Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta. São considerados como atributos dos atos administrativos:Questão 457941201706350Direito AdministrativoAs alternativas a seguir abordam os direitos do administrado, com exceção de uma. Assinale a alternativa que não se configura como um direito do admin...Questão 457941201741382Direito AdministrativoSão considerados atributos do ato administrativo: