A estratégia nacional de tecnologia da informação e comunicação
do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) estabelece que o índice de
governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação
(iGovTIC-JUD) deve ser avaliado periodicamente.
Uma das referências para elaboração dos temas a serem
avaliados no iGovTIC-JUD é a Norma ABNT NBR ISO/IEC
38500:2018.
Dentre os temas avaliados com base nessa norma, consta a
adequação da área de tecnologia da informação às leis e
regulamentos obrigatórios.
O princípio para a boa governança de TI avaliado por esse tema é: