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À luz das disposições da Lei Complementar n.o 116/2003, julgue os p...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CAGEPA - PB📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAGEPA - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201844462
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPA - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
À luz das disposições da Lei Complementar n.o 116/2003, julgue os próximos itens, pertinentes ao ISS.


I O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, exceto em algumas hipóteses específicas previstas em lei.

II O ISS não incide sobre a prestação de serviços de administração de fundos quaisquer e de consórcios.

III A lista de serviços sujeitos ao ISS está contida na própria lei em apreço e pode ser alterada por lei ordinária municipal.


Assinale a opção correta. 
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