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À luz das disposições da Lei Complementar n.o 116/2003, julgue os próximos itens, pertinentes ao ISS. I O ISS é devido n...

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457941201844462
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPA - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
À luz das disposições da Lei Complementar n.o 116/2003, julgue os próximos itens, pertinentes ao ISS.


I O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, exceto em algumas hipóteses específicas previstas em lei.

II O ISS não incide sobre a prestação de serviços de administração de fundos quaisquer e de consórcios.

III A lista de serviços sujeitos ao ISS está contida na própria lei em apreço e pode ser alterada por lei ordinária municipal.


Assinale a opção correta. 
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