Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes
contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo, sobre os crimes contra as relações de consumo
que admitem a modalidade culposa, analisar os itens abaixo:
I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem,
tipo, especificação, peso ou composição esteja em
desacordo com as prescrições legais ou que não
corresponda à respectiva classificação oficial.
II. Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de
indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a
natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de
qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação
publicitária.
III. Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda
ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou
mercadoria em condições impróprias ao consumo.
Estão CORRETOS: