Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941201844815Acerca da responsabilidade do servidor público de acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ...1457941201844815Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém | Lei nº 14.899/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de SantarémAcerca da responsabilidade do servidor público de acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:AÉ inconcessa a incidência de cominações civis, penais e disciplinares síncronas sob o servidor.BO pagamento de indenização exime o servidor de eventual pena disciplinar em que tenha incorrido.CÉ defeso ao servidor o uso de composição amigável na hipótese de dano causado a terceiro, uma vez que o agente público responde perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.DO servidor é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, salvo se por dolo eventual.EQuando cabível ação regressiva, o prazo para seu início é de noventa dias a contar do trânsito em julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019569Legislação Municipal (Pará)De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 16.060/98 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:Questão 457941200047277Legislação Municipal (Pará)Régis foi aprovado em concurso público para cargo na Prefeitura de Santarém-PA e nomeado em 1º de março de 2020. Régis apresentou requerimento solicit...Questão 457941200235687Legislação Municipal (Pará)Terêncio é servidor efetivo do Município de Santarém-PA desde abril de 1994. De acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ...Questão 457941200876962Legislação Municipal (Pará)De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 16.060/98 do Município de Santarém-PA, as atividades relativas à ação de fiscalização e controle nas ...Questão 457941201284959Legislação Municipal (Pará)A respeito da estrutura e funcionamento de uma Câmara Municipal, julgue as afirmativas abaixo e assinale a única que se mostrar incorreta:Questão 457941201710966Legislação Municipal (Pará)Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa corretamente quais itens são princípios básicos do Plano de Cargos, Carreira...Questão 457941201838717Legislação Municipal (Pará)Acerca da responsabilização do servidor público, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.89...Questão 457941201891959Legislação Municipal (Pará)Lígia, servidora pública municipal de SantarémPA, sofreu processo administrativo disciplinar, que resultou em sua demissão. Inconformada, Lígia questi...Questão 457941201934561Legislação Municipal (Pará)De acordo com o art. 7º, da Lei 17.246/2002, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do grupo magistério da rede municipal d...Questão 457941202022787Legislação Municipal (Pará). Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/9...