Acerca da responsabilidade do servidor público de ...

Q: Acerca da responsabilidade do servidor público de acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa corr

A) É inconcessa a incidência de cominações civis, penais e disciplinares síncronas sob o servidor. | B) O pagamento de indenização exime o servidor de eventual pena disciplinar em que tenha incorrido. | C) É defeso ao servidor o uso de composição amigável na hipótese de dano causado a terceiro, uma vez que o agente público responde perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva. | D) O servidor é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, salvo se por dolo eventual. | E) Quando cabível ação regressiva, o prazo para seu início é de noventa dias a contar do trânsito em julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.

Questão 457941200019569Legislação Municipal (Pará)

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 16.060/98 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

#Legislação Municipal de Santarém#Lei nº 16.060/1998 - Plano de Cargos e Carreiras da Administração Pública Municipal

Questão 457941200047277Legislação Municipal (Pará)

Régis foi aprovado em concurso público para cargo na Prefeitura de Santarém-PA e nomeado em 1º de março de 2020. Régis apresentou requerimento solicit...

#Legislação Municipal de Santarém#Lei nº 14.899/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santarém

Questão 457941201284959Legislação Municipal (Pará)

A respeito da estrutura e funcionamento de uma Câmara Municipal, julgue as afirmativas abaixo e assinale a única que se mostrar incorreta:

#Lei Orgânica Municipal de São Domingos do Capim#Legislação Municipal de São Domingos do Capim

Questão 457941201710966Legislação Municipal (Pará)

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa corretamente quais itens são princípios básicos do Plano de Cargos, Carreira...

#Legislação Municipal de Santarém#Lei nº 16.060/1998 - Plano de Cargos e Carreiras da Administração Pública Municipal

Questão 457941201838717Legislação Municipal (Pará)

Acerca da responsabilização do servidor público, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.89...

#Legislação Municipal de Santarém#Lei nº 16.060/1998 - Plano de Cargos e Carreiras da Administração Pública Municipal

Questão 457941202022787Legislação Municipal (Pará)

. Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/9...

#Legislação Municipal de Santarém

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