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É cabível a prisão domiciliar para
A respeito da notitia criminis, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta acerca da prova pericial.
O inquérito policial é o principal mecanismo destinado a reunir os elementos necessários à apuração da materialidade de uma infração penal e sua autor...
Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade polici...
Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em ra...
Sobre as formas de violência contra a mulher presentes na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Sobre a disciplina do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.
Em determinada via pública, Tício aborda Mévio e, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, determina que ele lhe entregue sua mochila. ...
De acordo com o Código de Processo Penal, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de