Nos termos do art. 211-A da Lei Nº 1.330/91, ident...

Q: Nos termos do art. 211-A da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA: A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de um ou mais dos seguintes elementos:

A) Inscrição nos órgãos estaduais. | B) Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviço, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, homepage, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto. | C) Estrutura organizacional ou administrativa. | D) Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços.

457941201845086

Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar

Nos termos do art. 211-A da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:

A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de um ou mais dos seguintes elementos:

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Nos termos do art. 211-A da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmaçã...

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