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O Estado tem dever de assegurar à criança e ao adolescente: I. Acesso a pesquisas científicas desde que sejam do interesse do governo. II. Progressiva...
Toda criança e adolescente tem direito à educação, visando seu pleno desenvolvimento, preparando-o para o exercício da cidadania, onde são assegurados...
No Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres indiv...
A Lei nº 8069/90, em seu Art. 87, estabelece que são linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:I. Proteção ju...
De acordo com o ECA, quem estimulará e facilitará a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para ...
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma das obrigações das entidades que implementam programas de internação:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento: I. Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvo...
Conforme a Lei nº 14.344/2022, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolesce...
Assinale a alternativa correta acerca dos requisitos para candidatura a membro do conselho Tutelar nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conforme a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.