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Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motiva...
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.A Lei nº 14.133/2021 permite a subcontrataç...
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.O regime jurídico dos servidores públicos em sentido amplo pode ser estatutário ou celetista.
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o regime jurídico do direito comum, derrogad...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A teoria da responsabilidade com culpa sucede período de irresponsabilidade estatal, pas...
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compa...
A respeito da Administração Pública, julgue o item. Por ser integrante da pessoa jurídica de direito público à qual está vinculado, o órgão com ela se...
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.Para a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da d...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item. Os atos do...