A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
visa proteger a moralidade e o patrimônio público,
punindo agentes públicos e terceiros envolvidos em atos
que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou
violem princípios administrativos. Acerca do assunto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(__) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de
alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11
desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
(__) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano
ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
apenas à obrigação de repará-lo de forma ilimitada.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato doloso
com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
(__) Independentemente de integrar a administração
indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade
privada para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita
atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso,
à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres
públicos.
A sequência está correta em