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Sobre os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/2007 – Política Na...

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457941201845633
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São José das Palmeiras - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva
Sobre os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico, serão prestados com base em:


I. Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.
II. Eficiência e sustentabilidade econômica.
III. Parcialidade do acesso e ineficaz prestação do serviço.


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