Os Princípios Orçamentários têm a finalidade de estabelecer
diretrizes essenciais que visam a garantir racionalidade, eficiência
e transparência aos procedimentos relacionados à criação, à
implementação e à fiscalização do orçamento público.
O Princípio Orçamentário que determina que todas as receitas
previstas e despesas fixadas, durante cada exercício financeiro,
devem estar reunidas em um único instrumento legal em cada
nível de governo é o