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Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automot...
A obrigação tributária acessória
São modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente:
Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que
O sócio de uma empresa que se dedica à prestação de serviços de engenharia decide integralizar o capital social da empresa transferindo imóvel de sua ...
De acordo com o art. 142 da Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o crédito tributário é constituído:
De acordo com a Lei no 13.701 de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta no que respeita às obrigações tributárias.
Com base no que dispõe a Lei no 5.172/1966 acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa da qual consta corretamente uma norm...
O princípio da função social da propriedade