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A Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, dispõe sobre o Pr...

📅 2023🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Nova Mutum - MT📚 Agronomia
#Legislação Agrária

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Nova Mutum - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Agronomia, especificamente sobre Legislação Agrária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201845989
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Nova Mutum - MTDisciplina: AgronomiaTemas: Legislação Agrária
A Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. No art. 2°, para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se por Áreas Declaradas em Processo Demarcatório de Terra Indígena as terras que: 
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