Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941201846043A prescrição dos crimes previstos na Lei no 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e ...1457941201846043Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Insolvência e Reestruturação EmpresarialA prescrição dos crimes previstos na Lei no 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Atem o seu prazo interrompido apenas pelo recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que tenha começado a fluir com a concessão da recuperação judicial. Brege-se exclusivamente pelas disposições da Lei no 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente essa matéria. Ctem o seu prazo suspenso pela decretação da falência, se houver iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação de plano da recuperação extrajudicial. Drege-se pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão de recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. Ecomeça a fluir somente a partir do dia da decretação da falência, que é a condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei no 11.101, de 09/02/2005. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200242810Direito EmpresarialEstá correto o que se afirma APENAS em:Questão 457941200463429Direito EmpresarialQuanto ao nome empresarial, é correto afirmar:Questão 457941200756293Direito EmpresarialDe acordo com a Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista propostas contra o falido serão processadas pelo juízoQuestão 457941200758569Direito EmpresarialA respeito do protesto de títulos:Questão 457941200963289Direito EmpresarialDe acordo com a atual redação do Código Civil, a sociedade limitadaQuestão 457941201262477Direito EmpresarialQuanto à atividade empresarial, é correto afirmar:Questão 457941201283915Direito EmpresarialAcerca do contrato de seguro de dano, considere: I. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declara...Questão 457941201666888Direito EmpresarialEm pagamento do preço acordado pela venda de uma geladeira, Ricardo emitiu um cheque em favor de Felipe no dia 20 de julho de 2013. Porém, anotou o di...Questão 457941201924211Direito EmpresarialMarcos, sócio integrante de determinada sociedade limitada, faltou com os seus deveres sociais, mediante a reiteração de condutas desleais e graves qu...Questão 457941201957957Direito EmpresarialO conselho fiscal da sociedade anônima é órgão