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De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre na mesma p...

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457941201846079
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito PenalTemas: Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989 | Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre na mesma pena de negar ou obstar emprego em empresa privada (reclusão de dois a cinco anos) aquele que, por motivo de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:


I. deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições aos demais trabalhadores.


II. impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.


III. proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, exceto quanto ao salário.




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