No Estado Democrático de Direito, a função admi...

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Ano: 2019Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes

No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel cumprimento do dever de alcançar o interesse público. Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo, quais sejam:

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da lealdade ou Boa-fé processual.

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da proporcionalidade.

O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público.

O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da razoabilidade.

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O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da lealdade ou Boa-fé processual.

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da proporcionalidade.

O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público.

O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da razoabilidade.

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