Com relação à Lei nº 9.782/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem exemplo de bens e produtos submetidos ao
controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) os cigarros, cigarrilhas, charutos e
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco.
II. Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização
sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja
de rotina ou de emergência, os realizados em regime de
internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico,
exceto aqueles que impliquem a incorporação de novas
tecnologias.
III. A vigilância sanitária de portos e aeroportos é de
competência dos respectivos Estados e Distrito Federal, onde
estes equipamentos estão localizados, enquanto a vigilância
sanitária das fronteiras é de competência da União.
Está correto o que se afirma em