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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.No âmbito...
Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. A homologação, o parecer, o visto e...
A licença concedida ao servidor público federal para o desempenho de mandato classista constitui exemplo de licença não remunerada.
Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.O dever de agir exige que o administrador público atue em conson...
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assin...
A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a práti...
No que concerne à execução dos contratos administrativos, a administração pública responde solidariamente com o contratado pelo inadimplemento dos enc...
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.A validade de um ato administrativo se vincula, entre outros aspectos, à existência e...
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.No âmbito do c...
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejame...