Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201846782Com base no Decreto Municipal n° 19.723/2017, acerca do pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territo...1457941201846782Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Decreto nº 19.723/2017Com base no Decreto Municipal n° 19.723/2017, acerca do pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.ANos casos das isenções que não recaiam sobre a totalidade da área do imóvel, para fins de cálculo do tributo, a alíquota, descontos e demais elementos quantitativos do cálculo deverão considerar o valor da área total do imóvel.BOs pedidos de reconhecimento administrativo das isenções deverão, em regra, ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte.COs pedidos de isenção devem ser apresentados em cada exercício financeiro, a fim de permitir que a Administração possa atestar se o contribuinte ostenta a condição de isento.DA autoridade fiscal deverá sanear o pedido de isenção caso o contribuinte se omita em apresentar qualquer elemento indispensável ao seu conhecimento.EA Administração deve analisar o pedido de isenção tendo por base os documentos exigidos no Decreto, estando vedada a exigência de elementos adicionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050397Legislação Municipal (São Paulo)A Lei do Município de São Paulo de n.º 13.430/02, ao regular o Plano Diretor estratégico do município, estabelece como um de seus objetivos gerais, de...Questão 457941200095588Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o Decreto Municipal no 14.524, de 14/11/2003, dentre os critérios e normas estabelecidos para o repasse de recursos financeiros às unidades e...Questão 457941200577442Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Carlos sobre a Mesa da Câmara.Questão 457941200917289Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Complementar no 274/2017, é correto afirmar que os empregos em Comissão de Reitor e Vice-Reitor são de nomeaçãoQuestão 457941200934176Legislação Municipal (São Paulo)Sobre o estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, nos termos do disposto na Lei no Complementar nº 11/1991, Código de A...Questão 457941200946856Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do ordenamento legal do município de Pindamonhangaba, a fiscalização de posturas, como parte do sistema de fiscalização, integraQuestão 457941200998795Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal n° 1.268/89 prevê que:Questão 457941201094068Legislação Municipal (São Paulo)No art. 88, da Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, consta que o regime jurídico dos servidores municipais será o da Consolidação das Leis...Questão 457941201409159Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a legislação municipal (Lei n° 2.372 de 20/09/2001) que dispõe sobre os atos lesivos à limpeza urbana, pode-se afirmar queQuestão 457941201419272Legislação Municipal (São Paulo)Para os fins da Lei Municipal n° 6.163/2011, a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração, sem comprometer o direito das futuras...