De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 10ª edição,
2023), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de
conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e
controle do orçamento público. Neste contexto, julgue os itens a seguir e marque a opção
CORRETA.
I. O Princípio da Unidade ou Totalidade determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual)
de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
II. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro
orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das
despesas registradas na LOA irão se referir.
III. O Princípio da Exclusividade obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo
valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
IV. O Princípio da Transparência está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de
1988, e, justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo
esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.