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Qual é a pena prevista para quem deixa de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, de acordo com o Art. 12 da Lei de Abus...
Ainda segundo o Código Pena, qual conduta criminosa é definida como “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário compe...
Ato particular e distintivo delineia e configura o delito de concussão, esse ato coercitivo que se traduz na obtenção indevida de vantagens por meio d...
Qual é a conduta específica que delimita e qualifica o delito de corrupção passiva, sendo esta conduta caracterizada pela solicitação, aceitação ou ob...
Sobre a tipicidade no Direito Penal, é correto afirmar que:
Sobre crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
Sobre o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, assinale a alternativa correta:
Em consonância com o Art. 319 do Código Penal Brasileiro, assinale corretamente a assertiva que trata de forma expressa sobre o crime de Prevaricação ...
Sobre o crime de peculato culposo, previsto no artigo 312, §2º do Código Penal, é correto afirmar que:
Quem é considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade de acordo com o Art. 2º da Lei de Abuso de Autoridade: