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De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de Princípios Constitucionais Tributários e prazo de alteração de norma tributária, é correto...
Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que
Sobre o processo legislativo tributário e os prazos prescricionais e decadenciais, é correto afirmar que
Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que
Sobre o Princípio da Legalidade, previsto na alínea “g” do inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, em matéria de concessão de benefícios...
Sobre as transferências constitucionais de interesse municipal, é correto afirmar que
O devedor pode utilizar-se do mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional como forma legal de pagamento de seus tributos. ...
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída e...
De acordo com o Princípio da Anterioridade e Noventena, o ICMS-Combustíveis
Sobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que