De acordo com a Súmula Vinculante n.° 56, "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS ”. A partir desse enunciado sumular, assinale a opção correta.
A
A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado
beneficiado com prisão domiciliar substitutiva do regime
aberto implica constrangimento ilegal, dada a ausência de
permissivo em lei.
B
O condenado ausentar-se da residência durante o
cumprimento da prisão domiciliar só é admissível para a
frequência ao trabalho, não sendo compatível com destinos
diversos, tais como frequência a culto religioso.
C A referida súmula destina-se exclusivamente aos casos de
cumprimento de pena, ou seja, aplica-se tão somente ao preso
definitivo ou àquele em execução provisória da condenação,
não se estendendo ao preso provisório.
D
Verificado déficit de vagas obstativo da progressão ao regime
semiaberto, o juízo da execução penal deve promover a
imediata inclusão do preso no programa especial de
monitoramento, vedada a priorização dos apenados inseridos
há mais tempo no regime de pena intermediário ou mais
próximos da obtenção do regime aberto.
E
A saída temporária é cabível ao apenado em regime semiaberto, mas não ao apenado em prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto por falta de estabelecimento adequado, em razão da manifesta incompatibilidade.