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Presumir o conhecimento dos interessados em relação aos atos da Administração Pública, desencadear o decurso dos prazos de interposição de recursos, m...
Sobre o tema dos princípios básicos da Administração Pública, assinale a opção que os congrega de forma correta.
A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público é denominada:
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando:
Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
O funcionamento de rádio comunitária, ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos, depende de prévia autorização do Poder Público, sendo compete...
No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos ( Lei n° 8.666/1993 ), é correto afirmar:
Produz efeitos futuros (não retroativos) a:
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correto.
Segundo a classificação dos agentes públicos, pode-se afirmar, que jurados e pessoas convocadas para serviços eleitorais – como os mesários – incluem-...