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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca DECORP no concurso para Prefeitura de Feijó - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A esse respeito é correto afirmar que:
I - os atos praticados pela administração devem ser amplamente divulgados.
II - a visibilidade dos atos administrativos relaciona-se com o princípio democrático, uma vez que assegura o controle social sobre os atos públicos.